Hoje
um projeto de lei emanado do poder executivo requerendo autorização
para implementação de crédito especial para a reforma do mercado
municipal que não foi contemplada na LOA de 2013.
Como diz própria
Lei Orgânica do Município de Camaragibe em seu art. 98 diz que são
vedados: III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem
indicação dos recursos correspondentes.
Ora, ao analisarmos o projeto de lei, o executivo faz menção a dotações
vindas do governo estadual e do governe federal, uma no montante de 4
milhões e outro de 5 ou 6 milhões, tendo a parte do município o montante
de 3 milhões...
Daí se pergunta: Poderiam os vereadores aprovar
esse projeto de lei sem que houvesse dinheiro por parte do município
para tanto?
E caso o projeto virasse lei, poderia algum vereador da oposição ou mesmo os cidadãos obrigar o executivo a cumprir a lei?
Potiguara
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