PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.
O que acham?
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