O Estado de S. Paulo
Terça feira, 05 de novembro de 2013
De: Médicos cubanos - sustos trabalhistas
José Pastore
Li nos jornais que o governo se assustou ao saber que o subterfúgio da
"bolsa-formação" a ser usado para remunerar os médicos cubanos não está
isento do recolhimento das contribuições previdenciárias. O aviso veio da
Secretaria da Receita Federal. O órgão alertou que a importância mensal paga
aos médicos constitui salário e, como tal, está sujeita ao recolhimento ao
INSS de 11% pelos contratados e de 20% pelo contratante.
Para o governo, a despesa mensal subiu de R$ 10 mil para R$ 12 mil por
médico.
Como se trata de salário, haverá sobre ele incidência de todos os encargos
sociais (FGTS, seguro acidente do trabalho, salário-educação, descanso
semanal remunerado, férias, abono, aviso prévio e outros) que somam 102,43%
do salário. É isso que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo, que previa gastar R$ 511 milhões para contratar 4 mil médicos
cubanos por quatro anos, terá de reservar mais de R$ 1 bilhão só para essas
despesas. Não estão nessa conta os gastos com transporte e acomodação dos
médicos no Brasil, nem tampouco os adicionais por insalubridade e
periculosidade a que muitos farão jus.
Há que se considerar ainda que, mais cedo ou mais tarde, os médicos cubanos
conhecerão o alcance das nossas leis trabalhistas, que, se não forem
cumpridas, detonarão ações judiciais - individuais ou coletivas - com vistas
a receberem atrasados e reparar danos morais. Eles saberão que, ao contrário
de Cuba, as portas dos tribunais do Brasil estão permanentemente abertas
para todos os cidadãos que aqui trabalham. Basta acioná-los.
Por isso, a conta pode subir muito. Todos sabem que, no campo trabalhista,
quem paga mal paga duas vezes. Pagamentos realizados por força de sentenças
judiciais são sujeitos a elevadas multas e pesada correção monetária.
Suponho que os competentes advogados da União tenham prevenido os nossos
governantes sobre os riscos a que estavam submetendo a Nação. Tudo indica,
porém, que a urgência para montar um programa eleitoral falou mais alto, e
venceu. Agora, o bom senso recomenda fazer provisões para o desfecho, que
pode ser desastroso.
Tenho estranhado o silêncio do Ministério Público do Trabalho. Da mesma
forma, intriga-me o mutismo das associações de magistrados do trabalho.
Mais surpreendente ainda é a indiferença das centrais sindicais, que, sendo
contrárias à necessária regularização da terceirização no Brasil, assistem
pacificamente a um tipo de contratação que tem tudo do trabalho escravo.
Basta lembrar que os médicos cubanos não podem trazer seus familiares; estão
impedidos de sair do Brasil; se pedirem asilo, será negado; e ainda têm 70%
do seu salário confiscado e remetido ao governo cubano, que nada pode fazer
para os brasileiros. Situações mais brandas que essa têm sido denunciadas
pelas centrais sindicais como "análogas ao trabalho escravo".
Neste caso, "ouve-se um sonoro silêncio". Não me deterei nesse aspecto, pois
o assunto já foi bastante comentado pela imprensa. Não comentarei tampouco a
insinuação de que os recursos que vão para Cuba acabarão voltando para o
Brasil - não se sabe para quê.
A minha preocupação está na área trabalhista, porque, a julgar pela conduta
rigorosa da Justiça do Trabalho, a conta dessa contratação pode se tornar
colossal, o que vai demandar recursos que poderiam ser aplicados na própria
solução eficaz do problema da saúde em prazo médio.
Para dizer o mínimo, a fórmula escolhida pelo governo agrediu o interesse
nacional. Por mais nobres que sejam os propósitos do Programa Mais Médicos,
nada justificava afrontar o nosso ordenamento jurídico de forma tão
contundente. Afinal, tudo poderia ser feito seguindo as regras vigentes,
como, aliás, ocorre com os médicos que vêm da Argentina, Portugal, Espanha e
de outros países que aqui estão para ajudar a aliviar a dor dos brasileiros.
Até quando nossos governantes poderão desperdiçar o dinheiro do povo
impunemente?
José Pastore é professor de relações do trabalho da Faculdade de Economia e
Administração e membro da Academia Paulista de Letras.
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