PREFEITO DE CAMARAGIBE ACUSADO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Recife,
sexta-feira, 17 de janeiro de 2014
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Diário
Oficial do Estado de Pernambuco
Ministério
Público Estadual
Ano
XCI Nº 10 Recife, sexta-feira, 17 de
janeiro de 2014
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou
com duas Ações Civis, sendo uma por Ato de Improbidade Administrativa, contra o
prefeito do município de Camaragibe, Jorge Alexandre Soares da Silva e o
escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados. O chefe de
Gabinete da prefeitura, Marcos Ferreira Marques e o advogado Antônio Eduardo de
França Ferraz também estão representados em uma Ação Civil Pública (ACP). O
município contratou o escritório de advocacia para exercer as funções da Procuradoria
Municipal, em detrimento aos servidores aprovados no concurso público de 2012.
O MPPE quer que o município nomeie os candidatos aprovados e seja declarado
nulo o contrato administrativo celebrado com o escritório de advocacia. As
ações são de autoria do promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. De acordo com o promotor, o município de Camaragibe
terceirizou os serviços que deveriam ser prestados pela Procuradoria do
Município pelo valor de R$ 76.320,00. A
prefeitura ainda está arcando com os
custos de quatro advogados comissionados no valor de R$19.054,92, quando,
conforme edital do concurso, a remuneração do cargo de procurador é de R$
1.313,56. “A questão é de pura matemática: a nomeação de seis procuradores
concursados teria, inicialmente, um custo mensal de somente R$ 7.881,90, em
detrimento dos valores absurdos gastos com advogados comissionados ou
contratados, inclusive um escritório de advocacia” explica o promotor de
Justiça. No texto dos documentos, o promotor de Justiça destaca que há uma
afronta aos princípios administrativos, da moralidade e do concurso público.
Vários advogados foram contratados sem concurso para exercer as funções de
procurador, mesmo existindo candidatos aprovados no certame,específico para o
cargo. Existem dentro da estrutura da Procuradoria Municipal quatro cargos
comissionados (fora os de procurador-geral e procurador-geral
adjunto) ocupados por servidores não concursados sendo divididos da seguinte
forma: procurador para convênios e contratos, assessor jurídico consultivo,
assessor jurídico para relações institucionais e assessor jurídico para
processos legislativos.
Fonte:Diário Oficial
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