segunda-feira, 9 de junho de 2014
CAMARAGIBE NÃO TEM CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AFIRMA PREFEITURA
O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular
na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. A
proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo ao criar
oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas
Públicas.
No
início do ano passado, representantes dos professores se reuniram com o
UNCME e demais membros relacionados para criação da Lei do CME do
Município. Ocorre que, como duas representantes são de entidade sindical
da categoria e questionam a falta de prestação de contas da prefeitura,
que inclusive, está em débito desde o ano passado, a prefeitura não
enviou para câmara o projeto tão minuciosamente elaborada. Segundo a
responsável pelos conselhos de educação da cidade, a intenção é
trabalhar em cima da lei anterior, a 72/2000. O problema é a visível
intenção de vetar a participação do controle social.
De acordo com a Lei 11.494/2007
2o
Integrarão ainda os conselhos
municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo
Conselho Municipal de Educação
e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
3o
Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores:
I - pelos dirigentes
dos órgãos federais,
estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes
organizadas, nos casos das representantes dessas instâncias;
II - nos casos dos
representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e
servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
O
Conselho Nacional de Educação já foi consultado através do 0800616161,
sobre o impedimento da participação de entidades sindicais
representantes da categorias em pauta e a resposta foi: "Não há
impedimento, pelo contrário, a participação social faz parte da
democracia e transparência."
Quando
questionada pelas professoras sobre o trabalho de incansáveis reuniões
inclusive com atas e registros, a representante da prefeitura afirmou
que na cidade não existe nem Conselho de Educação.
Nesse
caso, o Município está mais irregular do que se pensa.Enfim, a Casa
dos Conselhos está pronta e estão querendo "encher linguiça".
Ocorre
que em Camaragibe, por não se ter interesse em "prestar contas" a quem
de fato faça cobrança, o jeito é a imposição e conveniência.
Laudicéa
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