PROJETO DE LEI Nº /2017
EMENTA: Dispor acesso à informação de todo estoque de medicamentos distribuído gratuitamente no Município de Camaragibe diante da regulamentação a Lei Federal nº 12.527, do dia 08 de novembro de 2011, que dispõe garantir a toda informação de interesse publico.
Assunto: Medicamentos – Fornecimentos – Lei de Acesso a Informação – Distribuição Gratuita – Estoque – Unidade de Saúde – Munícipes – Prazo de Validade – Transparência – Administração Pública – Comunicação – Tecnologia – Divulgação.
Art. 1° O Poder Executivo do Município de Camaragibe, repassará as informações relativas à disponibilidade, tipo, quantidade e indicação de medicamento de distribuição obrigatória gratuita, que será disponibilizada na rede de internet através de Portal Oficial do Município, com atualização em tempo real.
Art. 2° As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que os munícipes busque por tipo de medicamentos, composição, indicação do uso, quantidade disponível em estoque, onde tem o referido medicamento disponível, data de vencimento.
Art. 3º O Poder Público deverá disponibilizar as informações, ainda que parcialmente, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação dá presente Lei e de forma completa no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.
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