NOTA
O Sindicato dos Servidores Municipais de Camaragibe fizeram na manhã de hoje uma paralisação.
Apesar de não ter trazido para reunião com a administração a Ata deliberativa da paralisação, essa administração em respeito a categoria recebeu a comissão para deliberar sobre a pauta de reivindicações.
Que contava os seguintes intens.
a) Corte de horas extras
b) Pagamento das horas extras trabalhadas
c) Implantação do PCCV
d) Implantação do PCRM
e) Implantação do PCC Cotrim
f) Aprovação e implantação do PCC da Guarda
g) Devolver a gratificação dos merendeiros, serviços gerais e administrativos
h) Suspensão de férias
Sobre o corte de horas extras, a administração esclarece o seguinte: Que o Decreto municipal n. 141/2012, em seu art. 4 , inciso VI estabeleceu o fim de pagamento das horas extras para servidores públicos, o referido decreto foi assinado pelo antigo prefeito e entrou em vigor no dia 27/09/2012.
Quanto as horas extras devidas que ficaram em restos a pagar, porém a administração anterior não deixou nos cofres valores para o pagamento, a administração atual se prontificou a estudar uma forma para liquidar o debito.
A atual Administração informou que os PCCS estão em fase de estudo para sua implantação. Porém, ressaltou que segundo parecer jurídico, existem artigos e incisos inconstitucionais, que devem sair do corpo da lei, para que a mesma tenha eficacia plena. Ressalta ainda, que Os PCCS foram aprovados em 04/2012, e que até 01 de janeiro 2013 nada havia sido feito para a implantação dos mesmo.
Já a lei do piso do Magistério será encaminhado ainda nesta semana para a Câmara de Vereadores, e o pagamento do piso será com data retroativa ao dia 01 de janeiro de 2013.
Quanto ao concurso publico, a administração informou que já fechou um acordo com o instituto que realizou o concurso, o IPAD, no sentido de pagamento do trabalho realizado. Após a homologação começará a chamar os concursados conforme a necessidade desta Administração. O secretario de Saúde Caio Mário Mello, ressaltou que os primeiros cargos a serem convocados serão os da junta médica.
Quanto a suspensão de férias, a ordem jurídica estabelece um lapso temporal padrão para aquisição do direito às férias. Esse lapso denominado de período aquisitivo corresponde a cada ciclo de 12 meses contratuais (art. 130, caput, e art. 130-A, caput, CLT). As férias serão concedidas ao empregado nos 12 meses subsequentes à data em que haja adquirido o direito. É o que se chama de período concessivo, de gozo ou de fruição. Assim existem 12 meses para que o empregado adquira o direito a suas férias, tendo o empregador mais 12 meses para concedê-las. É o empregador que irá fixar a data da concessão das férias do empregado e não este, de acordo com a época que melhor atenda aos interesses da empresa (art. 136 da CLT). Tendo como base a lei e o decreto municipal 141/2012, assinado pelo ex. Prefeito mandou que todos os secretários cancelassem todas e quaisquer solicitações e posterior concessão de férias, prejudicando assim não só ao servidor como a administração atual que está tendo que refazer todo um calendário de férias. Mesmo não sendo a causadora deste entrave, a atual administração esclarece que concederá as férias conforme analise individual.
Por fim, o Vice-Prefeito Bosco Silva e o Secretario de Governo André Guerra salientou que comungam da aflição dos servidores, e que o Prefeito, Jorge Alexandre, está empenhado pessoalmente em dirimir todos esses problemas, pois ele acredita que servidor para trabalhar bem, tem que ser respeitado. Outra boa noticia que o Vice-prefeito anunciou para os professores foi o aumento de 7, 97%, sobre os valores da tabela federal, um aumento maior que o Governo do Estado irá promover, que é de 3,6%.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Camaragibe fizeram na manhã de hoje uma paralisação.
Apesar de não ter trazido para reunião com a administração a Ata deliberativa da paralisação, essa administração em respeito a categoria recebeu a comissão para deliberar sobre a pauta de reivindicações.
Que contava os seguintes intens.
a) Corte de horas extras
b) Pagamento das horas extras trabalhadas
c) Implantação do PCCV
d) Implantação do PCRM
e) Implantação do PCC Cotrim
f) Aprovação e implantação do PCC da Guarda
g) Devolver a gratificação dos merendeiros, serviços gerais e administrativos
h) Suspensão de férias
Sobre o corte de horas extras, a administração esclarece o seguinte: Que o Decreto municipal n. 141/2012, em seu art. 4 , inciso VI estabeleceu o fim de pagamento das horas extras para servidores públicos, o referido decreto foi assinado pelo antigo prefeito e entrou em vigor no dia 27/09/2012.
Quanto as horas extras devidas que ficaram em restos a pagar, porém a administração anterior não deixou nos cofres valores para o pagamento, a administração atual se prontificou a estudar uma forma para liquidar o debito.
A atual Administração informou que os PCCS estão em fase de estudo para sua implantação. Porém, ressaltou que segundo parecer jurídico, existem artigos e incisos inconstitucionais, que devem sair do corpo da lei, para que a mesma tenha eficacia plena. Ressalta ainda, que Os PCCS foram aprovados em 04/2012, e que até 01 de janeiro 2013 nada havia sido feito para a implantação dos mesmo.
Já a lei do piso do Magistério será encaminhado ainda nesta semana para a Câmara de Vereadores, e o pagamento do piso será com data retroativa ao dia 01 de janeiro de 2013.
Quanto ao concurso publico, a administração informou que já fechou um acordo com o instituto que realizou o concurso, o IPAD, no sentido de pagamento do trabalho realizado. Após a homologação começará a chamar os concursados conforme a necessidade desta Administração. O secretario de Saúde Caio Mário Mello, ressaltou que os primeiros cargos a serem convocados serão os da junta médica.
Quanto a suspensão de férias, a ordem jurídica estabelece um lapso temporal padrão para aquisição do direito às férias. Esse lapso denominado de período aquisitivo corresponde a cada ciclo de 12 meses contratuais (art. 130, caput, e art. 130-A, caput, CLT). As férias serão concedidas ao empregado nos 12 meses subsequentes à data em que haja adquirido o direito. É o que se chama de período concessivo, de gozo ou de fruição. Assim existem 12 meses para que o empregado adquira o direito a suas férias, tendo o empregador mais 12 meses para concedê-las. É o empregador que irá fixar a data da concessão das férias do empregado e não este, de acordo com a época que melhor atenda aos interesses da empresa (art. 136 da CLT). Tendo como base a lei e o decreto municipal 141/2012, assinado pelo ex. Prefeito mandou que todos os secretários cancelassem todas e quaisquer solicitações e posterior concessão de férias, prejudicando assim não só ao servidor como a administração atual que está tendo que refazer todo um calendário de férias. Mesmo não sendo a causadora deste entrave, a atual administração esclarece que concederá as férias conforme analise individual.
Por fim, o Vice-Prefeito Bosco Silva e o Secretario de Governo André Guerra salientou que comungam da aflição dos servidores, e que o Prefeito, Jorge Alexandre, está empenhado pessoalmente em dirimir todos esses problemas, pois ele acredita que servidor para trabalhar bem, tem que ser respeitado. Outra boa noticia que o Vice-prefeito anunciou para os professores foi o aumento de 7, 97%, sobre os valores da tabela federal, um aumento maior que o Governo do Estado irá promover, que é de 3,6%.
LINHA DO TEMPO
PREFEITURA DE CAMARAGIBE
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